Questão 1234202

1234202 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa quecontém a afirmação correta em relação ao assuntoindicado.

Consórcios públicos.

Sempre adquirirão personalidade jurídica de direito público.

Nunca estão autorizados a promover desapropriação e instituir servidões.

Podem celebrá-los a União com os Estados e Municípios, os Estados entre si e com os Municípios, mas não, isoladamente, os Municípios entre si.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Não podem ser celebrados na área da saúde.

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