Magna Concursos
3101593 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta.
 

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