Questão 756518

756518 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:

É vedada a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, por dificultar as atividades comerciais ou industriais desta.

Se o executado, regularmente citado, realizar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, não será devida a verba honorária fixada pelo Magistrado ao despachar a inicial.

A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em montante não inferior a uma vez e meia o valor do débito constante da inicial.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

A penhora de bens imóveis prefere, nos termos da lei, a penhora de bens móveis e veículos.

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