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Respondida
298894
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Auxiliar Judiciário
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
A
estabelecendo a Lei nº 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
B
a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
C
em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
D
na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
E
a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.
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