Questão 3342174

3342174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.

havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.

responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano,

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