Magna Concursos
2771540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.
 
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