Todas as receitas e despesas estão previstas na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

A Lei de Orçamento pode autorizar o Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura

O produto estimado de alienação de bens imóveis não está incluído na receita orçamentária.

O código geral estabelecido na lei 4.320/64 admite a adoção de códigos locais.