Magna Concursos
2508282 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Segundo Carvalho Filho, a Intervenção do Estado na Propriedade pode ser considerada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustar a propriedade aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que ela está condicionada; admitindo-se duas formas básicas: a restritiva e a supressiva. Sendo assim, são modalidades de intervenção restritiva:

 

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