é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).

o Orçamento evoluiu ao longo da história para um conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento é um documento legal que contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício.

o Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.

despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento.