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Respondida
293071
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do Estado
Reparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é
INCORRETO
afirmar que
A
o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
B
as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.
C
às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.
D
o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.
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