assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas.

somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7º da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese.

contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual.

contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais.

protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.