Magna Concursos
2099095 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:

I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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