- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A saúde é um direito de todos, e é um dever do Poder Público a provisão de serviços e de ações que lhes garantam. Esse princípio, todavia, não quer dizer somente garantia imediata de acesso às ações e aos serviços de saúde. Esse princípio, diferentemente, coloca o desafio de oferta desses serviços e ações de saúde a todos que deles necessitem, todavia enfatizando a ações preventivas e reduzindo o tratamento de agravos. O princípio do SUS, ao qual o texto se refere, é o princípio da