Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
Quando a outorga onerosa do direito de construir e a alteração
de uso do solo demandar dispêndio de recursos por parte do
poder público municipal, será obrigatório o controle social,
com a garantia da participação de comunidades, movimentos
e entidades da sociedade civil.Provas
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