Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo (1ª parte). O parágrafo constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo (2ª parte). Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):