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Respondida
1146040
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Dédalus
Orgão:
Lemeprev
Provas:
Agente Administrativo
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:
A
Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto.
B
Capacidade de autoadministração.
C
Não possuem capacidade processual para defesa em juízo.
D
Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares.
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