Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
É terminantemente vedado ao poder público transferir a entidades privadas os dados pessoais que constem em bases de dados a que tenha acesso.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
É terminantemente vedado ao poder público transferir a entidades privadas os dados pessoais que constem em bases de dados a que tenha acesso.