Magna Concursos
3131515 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-15
Provas:

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.

É terminantemente vedado ao poder público transferir a entidades privadas os dados pessoais que constem em bases de dados a que tenha acesso.

 

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