- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Nos termos da Constituição Federal, Juiz do Trabalho no
efetivo exercício das funções há dois anos e membro de
Tribunal Regional do Trabalho nomeado pelo quinto
constitucional gozarão de
