Questão 1435390

1435390 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMA
Orgão: Pref. Colônia Gurguéia-PI

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar com a finalidade de garantir proteção integral á criança e ao adolescente, tendo como atribuições:

Zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção á criança ou adolescente.

Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

Levar ao poder legislativo casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

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