Magna Concursos
3096415 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) fixa limites à despesa total com pessoal para todas as esferas governamentais. Considerando tais limites, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na esfera estadual, o limite de despesa total com pessoal para o poder executivo é de 49% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

( ) Na esfera municipal, o limite de despesa total com pessoal para o poder executivo é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

( ) Na esfera federal, o limite de despesa total com pessoal para o poder executivo é de 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

( ) Na esfera estadual, o limite de despesa total com pessoal para o poder judiciário é de 6% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

 

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