- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) fixa limites à despesa total com pessoal para todas as esferas governamentais. Considerando tais limites, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na esfera estadual, o limite de despesa total com pessoal para o poder executivo é de 49% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
( ) Na esfera municipal, o limite de despesa total com pessoal para o poder executivo é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
( ) Na esfera federal, o limite de despesa total com pessoal para o poder executivo é de 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
( ) Na esfera estadual, o limite de despesa total com pessoal para o poder judiciário é de 6% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.