Questão 2563755

2563755 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do ato administrativo.

A anulação do ato administrativo pela Administração Pública ou pelo poder judiciário produz efeitos retroativos.

Ao revogar os seus próprios atos por motivos de ilegalidade, deverá a Administração Pública assegurar a manutenção dos efeitos já produzidos em relação a terceiros.

O ato administrativo vinculado poderá, a qualquer tempo, ser revogado ou anulado pela Adminsitração Pública.

Por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo poderá ser revogado pelo poder judiciário.

A qualquer tempo a Administração Pública poderá anular o ato administrativo que não mais atenda ao interesse público.

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