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Respondida
521613
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Conselheiro Substituto
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que
A
seja determinada a quebra de sigilo de congressista federal no exercício de função, exceto se devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau no caso concreto.
B
sejam quebrados tais sigilos sem que seja oferecida, ainda que em fase de investigação preliminar, o direito ao contraditório.
C
a comissão parlamentar de inquérito quebre tais sigilos sem que haja decisão judicial anterior.
D
sejam, em fase de inquérito, compartilhados dados com a Receita Federal, para que esta instrua procedimento próprio com o objetivo de produzir provas contra contribuinte investigado.
E
a Receita Federal quebre sigilo fiscal de contribuinte, sem autorização judicial, exceto em caso de urgência.
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