3609998
Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Aratiba-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Aratiba-RS
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O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição
Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão
de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.