A licitação não visa garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Nas licitações, rege o princípio da igualdade entre os licitantes. Devido a isso, não é permitida pela lei nenhuma forma de distinção entre os licitantes.

É dispensável a licitação no caso de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

A legislação não veda a existência de contrato com prazo de vigência indeterminado.

Nos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, pode-se citar como exemplos de cláusulas necessárias a sua existência as que estabeleçam: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; e, o preço e as condições de pagamento.