Questão 1328215

1328215 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Agentes PúblicosRemuneração

No que diz respeito aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo inacessíveis aos estrangeiros.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções em autarquias, mas, não, em empresas públicas.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto o percentual de aumento do salário mínimo.

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