Questão 2033458

2033458 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:

os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.

a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.

a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.

a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.

a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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