- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
- Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
Determinada cidade está sofrendo com fortes chuvas, e precisa de recursos para a realização de obras de contenção não previstas no orçamento. Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos: