O Resumo de Movimento Diário e a Relação de Despachos não são espécies de documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes.

É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento fiscal que seja emitido além da datalimite, que é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em se tratando de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9.

O documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria, não pode ser cancelado.

Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código.

O documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.