a contabilização dos adiantamentos para o pagamento de acordo com a lei, bem como o chamado caixa pequeno, poderá, a critério do gestor público, deixar de evidenciar a responsabilidade do agente responsável pela guarda e aplicação desses valores.

não se farão adiantamentos a servidor em alcance nem a responsável por um adiantamento anterior.

o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em resolução legislativa.

não há necessidade de prestação de contas dos valores utilizados nesse regime de utilização de recursos.

a lei exclui do pagamento por adiantamento aquelas despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação.