Questão 1241343

1241343 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

Provas:

Em consonância com as normas de direito financeiro aplicáveis à instituição e funcionamento de fundos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

A aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação prevista na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será sempre transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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