No Brasil, sabe-se que o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, as quais terão força de lei e serão submetidas de imediato ao Congresso Nacional. Nesse contexto, são requisitos constitucionais para a edição de medidas provisórias:
No Brasil, sabe-se que o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, as quais terão força de lei e serão submetidas de imediato ao Congresso Nacional. Nesse contexto, são requisitos constitucionais para a edição de medidas provisórias:
