Questão 940848

940848 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio Grande do Sul - RS

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros

O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros

O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.

O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros.

O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outros

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