Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014, também chamada da Lei dos dados abertos. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Trata-se da Lei 12.965 de 23/04/2014. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Trata-se da Lei 13.709/2018 - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014. Esta Lei procedimentos para a publicação de dados no Brasil. Atualmente tem promovido iniciativa de publicação de dados no âmbito do Ministério do Planejamento.