A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

O anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O descumprimento do prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias, até que a situação seja regularizada.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os seus tributos.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.