Questão 705718

705718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização do EstadoAdministração Pública

luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.

questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.

previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.

.lei estadual que, visando à profissionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.

lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

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