A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão.

Não cabe à comissão de ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética dispensa fundamentação no respectivo parecer, desde que tenha a ciência do faltoso.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma comissão de ética.

Para fins de apuração do comprometimento ético, todo aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza excepcional, desde que ligado indiretamente a órgão do poder estatal, não poderá ser considerado como servidor público.