Questão 864379

864379 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

Provas:

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

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