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Respondida
1964842
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Assistente Jurídico
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Organização Administrativa
Administração Direta
Organização Administrativa
Administração Indireta
De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:
A
patrimoniais disponíveis.
B
patrimoniais indisponíveis.
C
não patrimoniais e disponíveis.
D
não patrimoniais e indisponíveis.
E
patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
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