Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Alagoinhas-BA
luz dos atos normativos citados no recorte seguinte, responda o que se pede.
DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
"Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas."
Para fins de se usufruir o benefício mencionado pelo recorte, é necessário ser inscrito no CadÚnico e realizar a emissão do documento que comprova a condição de jovem de baixa renda.
Assinale a alternativa que identifica esse documento.