- Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa
- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades
Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato
Provas
Questão presente nas seguintes provas
