Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

A publicidade dos atos administrativos consistirá exclusivamente em sua publicação no Diário Oficial do Município.

O prazo máximo para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico será de 15 dias, podendo ser prorrogado, pela autoridade superior, mediante justificativa do agente responsável por seu cumprimento.

As autoridades superiores não poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.