configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, contratação realizada por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por entidade da Administração indireta, que tenha sido para esse fim específico, independentemente dos preços praticados.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços e concurso, bem como nas dispensas e inexigibilidades.

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.