Questão 2407054

2407054 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Decreto n.º 5.296/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.098/2000, estabelece definições ao conceito de Ajuda Técnica à pessoa portadora de deficiência. Neste conceito,

apenas a ajuda humana especializada é abrangida, excluindo-se quaisquer outros meios de apoio.

não são considerados como ajudas técnicas os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento.

incluem-se os produtos, instrumentos e equipamentos adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade do portador de deficiência.

incluem-se os produtos e tecnologias exclusivamente desenvolvidos para melhorar a funcionalidade do portador de deficiência, não se enquadrando no conceito os equipamentos adaptados.

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