O Plano Plurianual é elaborado de quatro em quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato atual, até o primeiro ano do mandato seguinte.

A Lei Orçamentária Anual orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto às metas fiscais e alterações na legislação tributária (arrecadação).

O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos anuais, sendo o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.