Questão 2613367

2613367 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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LC 123/2006: Simples NacionalDas Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.

Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)

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