O direito do consumidor é excluído da aplicação em serviços prestados sob regime de concessão.

Com a concessão, todos os poderes de polícia do serviço são transferidos para a empresa concessionária.

A essencialidade dos serviços implica na obrigatoriedade de sua prestação de forma gratuita a todos os usuários.

As informações necessárias para a defesa de interesses individuais e coletivos devem ser fornecidas aos usuários.

O regime de concessão transforma completamente o regime jurídico dos serviços públicos para o direito privado exclusivo.