Magna Concursos
1260029 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH
Provas:
Em relação aos elementos das Constituições, aquele que manifesta-se nas normas que compõem o elenco de direitos e garantias fundamentais restringindo a atuação dos poderes estatais, denomina-se
 
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