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144513 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Considerando o teor da ICCPM/BM nº 01/2014, que estabelece a padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, avalie as assertivas abaixo.

I. São simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, ao mesmo tempo e lugar. Por exemplo: militar que, por estar embriagado, efetua disparo de arma de fogo.

II. São conexas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Por exemplo: o militar que, durante o serviço, esteja portando duas armas de fogo em situação irregular, com o fardamento alterado e a barba por fazer.

III. A transgressão disciplinar de natureza mais grave será considerada a principal, e se existirem duas ou mais transgressões de mesma natureza, considerar-se-á principal aquela que for predominante no caso concreto.

IV. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.

São CORRETAS as assertivas:

 

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