Observe a seguinte assertiva:
“É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais”.
Esse preceito é uma consequência da aplicação do seguinte princípio orçamentário:
“É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais”.
Esse preceito é uma consequência da aplicação do seguinte princípio orçamentário: