De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios, além da moralidade:
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios, além da moralidade:
